O prefeito José Natan de Paula Dias sancionou a Lei Complementar Municipal nº 109, de 22 de agosto de 2022, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS até o dia 21 de dezembro, possibilitando aos contribuintes devedores de tributos municipais quitarem seus débitos com 100% de desconto sobre juros e multas.

O programa é destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos e não recolhidos.

A lei foi publicada na edição 3167 do Diário Oficial no dia 31 de agosto de 2022. O cidadão interessado em regularizar a situação junto ao fisco deve procurar a Prefeitura, das 8h às 14h (BR), para fazer a negociação dos débitos, que serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data de opção, sendo que para pagamento total dos débitos até 21 de dezembro de 2022 haverá desconto de 100% dos acréscimos legais de multas e juros de mora. Já para pagamento parcial dos débitos até 21 de dezembro de 2022, o desconto será de 80% dos acréscimos legais de multas e juros de mora incidentes até a data de opção.

“O nosso objetivo é manter a vida do contribuinte em ordem. Essa oportunidade é única, damos aos cidadãos contribuintes a chance de se regularizarem tendo desconto de juros e multas consideráveis, impedindo até que o imóvel vá a leilão, além das empresas ficarem regulares para participação de licitações e contratações com órgãos públicos de todas as esferas: Federal, estadual e municipal”, explicou o secretário de Fazenda e Planejamento, Juner Cezar.

Esta é uma excelente oportunidade para o contribuinte se regularizar junto ao município.
Para ter acesso à Lei Complementar nº 109 de 22 de agosto de 2022, entre na página da prefeitura www.aparecidadotaboado.ms.gov.br - Arquivos para Download.

Por Camila Helem - Diretoria de Comunicação